A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que você, com o apoio da Justiça e de um advogado, apresente um Plano de Pagamento Judicial aos seus credores. Esse plano é feito sob medida para sua realidade, considerando sua renda e despesas básicas, garantindo que você consiga quitar suas dívidas sem comprometer sua sobrevivência. O objetivo é unificar todas as negociações, tornando o processo mais justo e viável para você reorganizar suas finanças.

Não, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) não serve só para empréstimos consignados. Ela é uma lei abrangente que visa a renegociação de diversos tipos de dívidas de consumo, incluindo, sim, os consignados.

Basicamente, a maioria das dívidas do dia a dia, como:

• Empréstimos (pessoais e consignados)
• Dívidas de cartão de crédito e cheque especial
• Contas de consumo (água, luz, telefone)
• Crediários e carnês de lojas
• Boletos e parcelamentos em geral

Não, o banco não pode reter a totalidade do seu salário e, na maioria dos casos, também não pode reter grandes partes dele para cobrir dívidas, mesmo que você tenha autorizado o débito em contrato.

Seu salário é considerado uma verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência e a de sua família. A lei o protege por ser a fonte principal de sustento para despesas básicas como moradia, alimentação e saúde.

Não, a entrada no processo não para os descontos de forma automática. No entanto, é possível através de uma liminar (decisão judicial provisória) para suspender ou limitar esses descontos logo no início do processo, protegendo seu mínimo existencial enquanto a renegociação avança.

Não. Um dos grandes benefícios da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) é justamente a possibilidade de renegociar os juros e encargos das suas dívidas.

Ao entrar com o processo, o objetivo é criar um Plano de Pagamento Judicial que seja justo e viável para você. Isso significa que, além de esticar os prazos para pagar (em até 5 anos), a lei permite:

• Redução dos juros: Em muitos casos, é possível negociar uma diminuição nas taxas de juros aplicadas, tornando as parcelas menores e mais adequadas à sua renda.
• Retirada de juros abusivos: Se houver juros acima do limite permitido ou considerados abusivos, a lei permite que eles sejam contestados e removidos do cálculo da dívida.
• Exclusão de encargos indevidos: Taxas, seguros (como o seguro prestamista que foi “empurrado” sem seu consentimento) e outras cobranças que não deveriam estar ali também podem ser retiradas.

Nosso escritório analisa seus contratos para identificar e combater essas abusividades, garantindo que você pague apenas o que é justo e real.

Se você está sobrecarregado por dívidas, nosso escritório é seu parceiro ideal para usar a Lei do Superendividamento a seu favor. Veja como podemos te ajudar a retomar o controle da sua vida financeira:

• Análise Detalhada: Primeiro, faremos um raio-X completo da sua situação. Vamos analisar todos os seus contratos e dívidas para identificar juros abusivos, seguros embutidos (como o seguro prestamista que pode ter sido “empurrado”) e outras cobranças indevidas. Nosso objetivo é reduzir o valor real da sua dívida, tirando o que é injusto.
• Representação Legal: Cuidamos de todo o processo judicial ou administrativo. Vamos te representar na Justiça ou no Procon, negociando diretamente com seus credores. Isso te poupa estresse e garante que seus direitos sejam protegidos.
• Plano de Pagamento Justo: Nosso foco é construir um Plano de Pagamento Judicial que realmente caiba no seu bolso, respeitando o seu mínimo existencial. Lutamos por parcelas menores e prazos mais longos (até 5 anos), permitindo que você reorganize suas finanças sem sufoco.
• Proteção do seu Salário: Se o banco estiver descontando demais do seu salário, agiremos rapidamente para pedir uma liminar ao juiz. Essa medida pode suspender ou limitar esses descontos, garantindo que você tenha o dinheiro necessário para suas despesas básicas enquanto o processo avança.
• Com nossa experiência na Lei do Superendividamento, você terá um suporte completo para negociar suas dívidas, se livrar de abusos e, finalmente, recomeçar sua vida financeira de forma digna e sustentável.